Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/05/2024 45/2023 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Reclamação de créditos.
      Graduação de créditos.
      Contrato-promessa de hipoteca.
      Registo provisório.
      Prioridade.

      Resultado

      - Julgado procedente o recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dra. Song Man Lei