Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/10/2026 45/2026 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Consulta prévia
      - Artº 144º, nº 2, do DL nº 43/99/M
      - Pena de indemnização por perdas e danos

      Sumário

      - Nos termos do nº 2 do DL nº 43/99/M, “o dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.”
      - A referida consulta prévia não visa obter o consentimento do autor da obra quanto às alterações a introduzir, antes serve para dar conhecimento ao autor da obra das alterações a realizar.
      - O n.º 2 do art.º 144.º do Decreto Lei n.º 43/99/M não exige qualquer formalidade especial para a consulta prévia ao autor da obra de arquitetura, o que distingue se do disposto no n.º 4 do art.º 46.º do mesmo diploma, nos termos do qual a solicitação do consentimento do autor da obra para efeitos de modificação deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção.
      - A consulta poderá ser efectuada por qualquer meio idóneo para atingir a finalidade de comunicação da alteração pretendida, de modo a que o criador fique em condições de assumir ou repudiar esclarecidamente a autoria da obra segundo o seu projecto.

      Resultado

      Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Fong Man Chong