Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Fong Man Chong
- Consulta prévia
- Artº 144º, nº 2, do DL nº 43/99/M
- Pena de indemnização por perdas e danos
- Nos termos do nº 2 do DL nº 43/99/M, “o dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.”
- A referida consulta prévia não visa obter o consentimento do autor da obra quanto às alterações a introduzir, antes serve para dar conhecimento ao autor da obra das alterações a realizar.
- O n.º 2 do art.º 144.º do Decreto Lei n.º 43/99/M não exige qualquer formalidade especial para a consulta prévia ao autor da obra de arquitetura, o que distingue se do disposto no n.º 4 do art.º 46.º do mesmo diploma, nos termos do qual a solicitação do consentimento do autor da obra para efeitos de modificação deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção.
- A consulta poderá ser efectuada por qualquer meio idóneo para atingir a finalidade de comunicação da alteração pretendida, de modo a que o criador fique em condições de assumir ou repudiar esclarecidamente a autoria da obra segundo o seu projecto.
Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto.
