Tribunal de Última Instância

Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Vícios da decisão da matéria de facto.
Nulidade.
Vícios da decisão de direito.
Erro na apreciação do mérito da causa.
“Concessão por arrendamento”.
“Mandato”.
Contrato “no interesse de terceiro”.
Contrato “a favor de terceiro”.
Ampliação do objecto do contrato.
“Negócio fiduciário”.
Características.
Lei da fidúcia; (Lei n.° 15/2022).
Regime jurídico.
“Efeitos fiduciários”.