Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/09/2023 71/2023 Recurso em processo penal

Resultado

- Negado provimento aos dois recursos.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei