Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/07/2026 9/2026 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Reclamação e graduação de créditos.
      Direito de retenção.
      Prescrição.
      Interrupção.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dra. Song Man Lei