Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/05/2026 93/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Autorização de residência na R.A.E.M..
      Reunião familiar.
      Comunhão de vida.
      Ruptura.
      Revogação da autorização concedida.
      Acto vinculado.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan