Tribunal de Última Instância

- Prazo para o recurso contencioso.
- Residente de Macau (Lei n.º 8/1999).
- Residência em Macau (art.º 25.º, n.º 2 do CPAC).

I - Quando a Lei n.º 8/1999 qualifica uma pessoa como residente de Macau e outra como não residente, está apenas a significar que o primeiro tem direito de residência em Macau, embora possa acontecer nem aqui residir, e que o segundo não tem direito de residência em Macau, embora possa suceder que aqui resida efectivamente.

II – Se o recorrente tiver a sua residência habitual em Macau, e aqui esteja autorizado a permanecer, ainda que não tenha o direito de residência em Macau, nos termos da Lei n.º 8/1999, o prazo para a interposição de recurso contencioso de actos administrativos anuláveis é de 30 dias, nos termos do art. 25.º, n.º 2, alínea a), do CPAC.

III - É ao Tribunal que cabe apreciar os factos e respectivas qualificações jurídicas relativas a pressupostos processuais do recurso contencioso de actos administrativos e em particular da tempestividade do recurso contencioso de anulação [arts. 46.º, n.º 2, em especial a alínea h), 61.º e 74.º, n.º 1 do CPAC].

- Contradição na decisão de facto

Há contradição na decisão de facto quando se dá como provado que o marido esteve separado de facto do seu cônjuge e se conclui a verificação da presunção judicial da coabitação dos cônjuges na constância do casamento.

A contradição na decisão de facto que inviabiliza a decisão de direito impede o tribunal de recurso de perceber qual o fundamento de facto que justifica a decisão constante do acórdão recorrido e fica impossibilitado, portanto, de aplicar o direito, o que importa a baixa do processo para novo julgamento no tribunal recorrido nos termos do art.º 650.° do Código de Processo Civil ex vi art.º 1.° do Código de Processo Administrativo Contencioso.

- Princípio da livre apreciação da prova
- Elemento subjectivo típico do crime de tráfico de estupefacientes
- Ilações do Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto provada
- Poderes de cognição do Tribunal de Última Instância
- Erro sobre as circunstâncias do facto

O princípio da livre convicção não significa que esta possa ser formada de modo arbitrário ou puramente subjectivo, antes segue sempre o critério de objectividade e das regras de experiência comum.

O recorrente não pode utilizar o recurso para manifestar a sua discordância sobre a forma como o tribunal a quo ponderou a prova produzida, pondo em causa, deste modo, a livre convicção do julgador.

Para o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.º 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 5/91/M, integra o elemento intelectual do dolo o conhecimento, por parte do agente, da natureza e características do produto traficado ou, pelo menos, de que o produto é estupefaciente ou substâncias psicotrópicas ou simplesmente droga.

Em princípio, é essencial a articulação deste elemento fáctico do dolo na acusação e o seu aditamento, no caso da falta, pelo juiz do processo ou do julgamento no âmbito do mecanismo de alteração não substancial dos factos descritos na acusação previsto no art.º 339.° do Código de Processo Penal.

É lícito ao Tribunal de Segunda Instância, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair as ilações ou conclusões que operem o desenvolvimento dos factos, desde que não os altere.

O Tribunal de Última Instância, atentos os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito e não de facto, só pode censurar as conclusões ou desenvolvimento feitos pelo Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada se este infringir o seu limite, tirando conclusões que não correspondam ao seu desenvolvimento lógico.

Para sustentar a verificação e relevância do erro, deve-se basear nos factos provados demonstrativos da existência do conhecimento falso da realidade capazes de excluir a culpa do agente nos termos dos art.ºs 15.° e 16.° do Código de Processo Penal.

- Recorribilidade da decisão sobre litigância de má-fé
- Aplicabilidade do regime da litigância de má-fé no processo penal
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
- Concurso de crimes
- Convocação de arguido para estar presente na audiência no recurso

O n.° 3 do art.º 385.° do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal através do disposto no art.º 4.° do Código de Processo Penal. De acordo com aquela norma, é recorrível para uma instância superior a decisão sobre a litigância de má fé proferida em processo penal.

Assim, é admissível o recurso da decisão do Tribunal de Segunda Instância sobre a litigância de má fé proferida em primeira instância no âmbito do recurso em processo penal, independentemente de o acórdão do mesmo tribunal corresponder, ou não, aos casos de inadmissibilidade do recurso previstos nas al.s d), e), f) e g) do n.° 1 do art.º 390.° do CPP

Condenar os actos de litigância de má fé tem por objectivo permitir o andamento do processo com regularidade e justiça, assegurar a prolação sem dificuldade da sentença justa e evitar o abuso de processo. Em processo penal, é protegida a ordem e tranquilidade social através da punição do autor do crime e ao mesmo tempo garantir os direitos e interesses legítimos de arguidos. Desde que não contrariar as disposições e princípios do processo penal, há necessidade de prevenir os actos de litigância de má fé e punir os responsáveis.

Por meio do art.º 4.° do Código de Processo Penal, torna-se aplicável a processo penal o art.º 385.° do Código de Processo Civil relativo à litigância de má fé com devidas adaptações. Esta norma é ainda aplicável mesmo contra o arguido desde que não sejam prejudicados os direitos e deveres processuais conferidos por lei, nomeadamente o estatuto e os direitos e deveres do arguido no processo penal previstos nos art.ºs 49.° e 50.° do CPP.

Relativamente ao acórdão proferido pelo tribunal, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art.º 400.°, n.° 2, al. a) do Código de Processo Penal quando existe omissão no apuramento dos factos, e os factos provados se apresentam incompletos ou insuficientes que torna impossível chegar à decisão de direito constante do acórdão.

De acordo com o art.º 29.°, n.° 1 do Código Penal, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos. O arguido deve ser condenado pela prática de um crime de homicídio tentado e ao mesmo tempo um crime de ofensa grave à integridade física quando os actos praticados contra um ofendido correspondem ao tipo do primeiro crime e os contra outro ofendido ao do segundo crime.

Uma vez que o recurso apresentado pelo recorrente ao Tribunal de Segunda Instância devia ser rejeitado, este apreciou o recurso na conferência e proferiu a decisão de rejeição sem convocar o recorrente para estar presente, o que está totalmente conforme com o disposto no art.º 409.°, n.° 2, al. a) do CPP. Na apreciação do recurso, mesmo que o recorrente foi julgado à revelia na primeira instância, este só é convocado para estar presente no caso de o tribunal decidir proceder à audiência (art.º 411.°, n.° 2 do CPP).

- Execução de sentença do contencioso administrativo
- Estatuto jurídico da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
- Transição do sistema jurídico anterior de Macau
- Responsabilidade do encargo das pensões de aposentação e de sobrevi- vência de funcionários públicos
- Continuação do sistema judiciário
- Princípio da legalidade das actividades administrativas

Sob o princípio de manter basicamente inalteradas as leis previamente vigentes em Macau, antes do estabelecimento da RAEM, estas, para serem adoptadas como leis da RAEM e permanecerem aplicáveis, têm de corresponder ao estatuto de Macau após a reassunção do exercício da soberania sobre Macau pela República Popular da China, assim como estar conformes com as disposições da Lei Básica, não a podendo contrariar. Por consequente, não se trata de uma transição total e incondicional na área jurídica, mas sim, de uma transição jurídica condicional e selectiva que tem como critério a Lei Básica, o que implica a existência de diferença de princípio entre o ordenamento jurídico previamente existente em Macau e o actual da RAEM.

Segundo o previsto na Lei de Reunificação, com excepção da enumerada nos Anexos I, II e III da mesma Lei que por contrariar a Lei Básica é excluída, a legislação previamente produzida pelos órgãos legislativos de Macau é adoptada como legislação da RAEM, sendo integrada no seu ordenamento jurídico.

Tendo sido produzida pelos órgãos legislativos locais antes do retorno de Macau à China e durante a administração portuguesa, a legislação produzida pelos órgãos legislativos de Macau e adoptada como legislação da RAEM, quando aplicada após o retorno de Macau, deve sofrer alterações, adaptações, restrições ou excepções para corresponder ao novo estatuto político de Macau e às disposições concernentes da Lei Básica.

Caso se verifique posteriormente existirem contradições entre a Lei Básica e a legislação previamente produzida pelos órgãos legislativos de Macau que seja adoptada como legislação da RAEM, tal legislação não poderia permanecer no ordenamento jurídico da RAEM e deve ser alterada ou revogada nos termos do disposto na Lei Básica e de acordo com os procedimentos legais.

Com o estabelecimento da Região Administrativa Especial, Macau tornou-se numa região administrativa local, com alto grau de autonomia, da República Popular da China. Por razão da soberania, a legislação portuguesa previamente vigente em Macau, incluindo a elaborada exclusivamente para este por órgãos de soberania de Portugal, deixou de vigorar na RAEM a partir do dia 20 de Dezembro de 1999.

Entretanto, em certas leis previamente vigentes em Macau adoptadas como legislação da RAEM há normas de remissão para legislação portuguesa. Para evitar o aparecimento do demasiado vazio jurídico no momento do estabelecimento da RAEM, se a legislação portuguesa para a qual se remete não prejudica a soberania da República Popular da China nem contraria os dispostos da Lei Básica, pode servir de disposição transitória, continuando a ser aplicada como referência, antes da alteração de tais normas.

De acordo com o previsto no art.º 98.º, n.º 2 da Lei Básica, aos funcionários e agentes públicos, que mantenham os seus vínculos funcionais e gozem, conforme a lei anteriormente vigente em Macau, do direito às pensões de aposentação e de sobrevivência e que se aposentem depois do estabelecimento da RAEM, ou aos seus familiares, a RAEM paga as devidas pensões de aposentação e de sobrevivência em condições não menos favoráveis do que as anteriores, independentemente da sua nacionalidade e do seu local de residência.

Dessa forma, de entre os funcionários e agentes públicos que exerciam funções antes do retorno de Macau, só os que mantenham os seus vínculos funcionais e que se aposentem após o estabelecimento da RAEM, e gozem do direito às pensões de aposentação e sobrevivência conforme a lei anteriormente vigente em Macau, podem receber as pensões de aposentação e de sobrevivência, em condições não menos favoráveis do que as anteriores, pagas pela RAEM a eles próprios ou a seus familiares.

De acordo com o princípio da transição condicional do sistema jurídico, os actos administrativos praticados antes do estabelecimento da RAEM só continuam a ser válidos e produzir efeitos quando estão conformes com o disposto na Lei Básica. Por seu lado, os actos administrativos praticados após o estabelecimento da RAEM também devem ter por critério a Lei Básica.

Ao exercer o poder executivo e tratar os assuntos administrativos, o Governo da RAEM tem de obedecer às disposições da Lei Básica e dos respectivos diplomas legais, não podendo praticar um acto administrativo em desconformidade com a Lei Básica e de outros diplomas legais aplicáveis, seja qual for o seu pretexto. Eis o princípio da legalidade a que as actividades administrativas devem obediência.

Por alteração da entidade que exerce o poder de administração sobre Macau, os problemas relativos à aplicação de leis, decorrentes da transição do ordenamento jurídico previamente existente em Macau para o da RAEM, não podem ser solucionados segundo o princípio da sucessão comum das leis, mas sim, e em primeiro lugar, sob a condição prévia de não contrariar a Lei Básica.

A transição do sistema judicial previamente existente em Macau observa igualmente o princípio da transição condicional. Para se manter, o sistema judicial previamente existente, incluindo os diversos procedimentos judiciais e actos processuais, tem de estar conforme com a Lei Básica, a Lei de Reunificação e outros diplomas legais aplicáveis, em particular a nova Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei n.º 9/1999), o que representa o estatuto da Lei Básica como lei constitucional no ordenamento jurídico da RAEM e o princípio de que aquela constitui a base de todos os sistemas e políticas da RAEM.

Devido ao estatuto constitucional da Lei Básica no ordenamento jurídico da RAEM e ao princípio da legalidade das actividades administrativas, o órgão administrativo não deve praticar o acto desconforme com a Lei Básica nos termos definidos pelo acórdão do então Tribunal Superior de Justiça, e o referido acórdão não pode ser executado pelo respectivo órgão administrativo.