Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group (02/09/2022)
- O TSI manteve a multa aplicada pela Administração ao responsável duma loja que praticou actividades ilegais de compra e venda de moeda estrangeira e de utilização de cartões bancários para levantamento de numerário (01/09/2022)
- TSI: Deve o responsável da sociedade comercial assumir a responsabilidade criminal, mesmo quando actue no interesse dessa sociedade (23/08/2022)
- Vendedora deliberadamente induziu comprador em erro no trespasse de empresa, TSI decidiu baixar o preço de trespasse segundo o princípio da equidade (17/08/2022)
- TUI: Um só e único pedido de renovação de marca não pode ser considerado como uma utilização séria de marca (15/08/2022)
- O tempo de serviço em que foram efectuados descontos para outra instituição de previdência fora de Macau não é integrado no tempo de serviço para efeitos de aposentação assegurada pela RAEM (12/08/2022)
- O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. (10/08/2022)
- TSI julgou que a parte não tem interesse em agir por não existir litígio entre as partes (08/08/2022)
- O TSI manteve a decisão de cancelamento da licença duma mediadora imobiliária que foi punida com multa pela prática de três infracções administrativas em menos de três anos (05/08/2022)
- O TSI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que defraudaram os ofendidos do Interior da China em mais de um milhão de dólares de Hong Kong sob pretexto de ajudar os seus filhos a matricular-se numa universidade em Macau (03/08/2022)