Canceladas as audiências do processo criminal em que é arguido o ex-Procurador Ho Chio Meng por o advogado dele ter pedido abandono do patrocínio

      Tendo o defensor de Ho Chio Meng, arguido do processo n.º 60/2015 do Tribunal de Última Instância, pedido abandono do patrocínio ao arguido e comunicado o assunto ao tribunal, a juíza titular do processo proferiu despacho, decidindo, nos termos do artigo 56.º do Código do Processo Penal de Macau, cancelar as audiências que tinham sido marcadas para a tarde de hoje e os dias 10 e 13 de Março de 2017, e conceder ao arguido 5 dias para constituir novo advogado, sob pena de ser nomeado um novo advogado pelo tribunal.

      Decidiu ainda a juíza titular, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Advogados, notificar o defensor para esclarecer ao tribunal o motivo justificado do abandono, tendo-lhe lembrado, ao mesmo tempo, para cumprir o dever legal previsto no n.º 2 do mesmo artigo, de forma a que o arguido possa obter atempadamente a assistência de outro advogado.

      Uma vez marcada nova data para a realização de audiência, a Secretaria do Tribunal de Última Instância vai fazê-la saber ao público oportunamente.

Secretaria do Tribunal de Última Instância

8 de Março de 2017