Abertura do Ano Judicial de 2000/2001 [Nota Informativa do GCS]

O Chefe do Executivo Edmund Ho presidiu hoje à cerimónia de abertura do ano judicial 2000/2001, salientando que o governo irá proteger com firmeza o princípio de autonomia judicial, empenhando-se no apoio aos trabalhos dos orgãos judiciais. Edmund Ho elogiou os tribunais e o Ministério Público, por terem desempenhado de forma notável as suas funções na consolidação da estrutura do sistema judiciário da RAEM e logrado assumir a sua grande missão no sentido de garantir a estabilidade política e a prosperidade de Macau. O Chefe do Executivo afirmou que «a RAEM goza de poder judicial independente, incluíndo o de julgamento em última instância, neste contexto, os princípios da legalidade e da independência do poder judicial constituem factores essenciais e garantias fundamentais da execução das orientações de "um país, dois sistemas", de ¡§Macau governado pelas suas gentes¡¨ e do alto grau de autonomia.» Afirmou ainda que os tribunais e o Ministério Público «têm desenvolvido grandes esforços no domínio da repressão da criminalidade e muito contribuiram para o melhoramento da situação da segurança local.» Além disso, os resultados são notáveis, nomeadamente no que diz respeito ao facto de «a acumulação de processos encontrar-se, de uma forma geral, circunscrita» e «ter-se reforçado a comunicação entre os orgãos judiciários e a população, bem como aprofundado o conhecimento da população relativamente à lei. Por outro lado, a situação da utilização da língua chinesa tem vindo a obter resultados animadores em certas áreas.» Por sua vez, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, António Dias Azedo destacou a necessidade de «implementar e acarinhar o bilinguismo nos tribunais e na área jurídico-judiciária, a fim de manter as características próprias de Macau, principalmente em matérias relacionadas com o direito e a justiça.» De acordo com a Lei de Base da Organização Judiciária, o ano judiciário inicia-se em 1 de Setembro de cada ano.