Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/04/2016 268/2016 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – abuso de confiança em valor consideravelmente elevado
      – medida da pena

      Sumário

      Na medida da pena relativa ao crime de abuso de confiança em valor consideravelmente elevado, há que considerar as necessidades de prevenção geral deste delito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan