Tribunal de Segunda Instância

- Competência do TJB quando a causa de pedir consiste no cumprimento dum acordo celebrado entre a RAEM e uma sociedade comercial em pé de igualdade

I – Quando a Autora formulou um pedido principal, consistente em restituição do terreno pela Ré para a Autora, com base no conteúdo dum compromisso escrito em que intervieram as partes (junto com a p.I. como doc. 9), não se alcança que alguma das cláusulas não pudessem ser estabelecida entre particulares, não se vislumbra que encerrem poderes ou prerrogativas para a RAEM ou restrições, encargos ou sujeições para o particular que o direito privado não permita, realidade esta que demonstra claramente que as negociações estabelecidas, materializadas na contratação, foram avessas à criação de relações jurídicas administrativas, portanto, é de considerar que estamos perante um contrato de direito civil tipificado: o comodato previsto no artigo 1057º do CCM, eventualmente, visto o teor do artº3 do compromisso consubstanciado no documento junto com a p.I., de um contrato de arrendamento, uma vez que se insere nele um valor que se dispensa a Autora de pagar à R (como era sua obrigação), e que pode consubstanciar renda (será neste caso um arrendamento à R. de um espaço entregue à A. por aquela e no quadro de uma outra relação jurídica, esta de natureza administrativa: concessão por arrendamento).
II - Em relação ao pedido principal, por a demanda dos autos se caracterizar como acção sobre a responsabilidade contratual versando um contrato de direito privado, é competente o TJB em razão da matéria para dirimir o litígio nascido neste âmbito.