Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– medida da pena
Sumário
A medida da pena é feita ante todas as circunstâncias fácticas pertinentes já apuradas e aos critérios vertidos mormente nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, e 65.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.