Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/04/2020 643/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Vencido o relator
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1o juiz adjunto Dr. Ho Wai Neng