Tribunal de Segunda Instância

Impenhorabilidade das garantias
Citação da pessoa colectiva na pessoa do empregado

É impenhorável a caução destinada a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo executado perante a RAEM durante o exercício da actividade de segurança privada, pois, não existe qualquer direito ou crédito do executado sobre o respectivo garante, muito menos sobre a RAEM como sendo a beneficiária da referida caução.
Comparecendo um indivíduo em tribunal declarando expressamente ser empregado da sociedade executada e que vem representar a mesma para receber a respectiva citação, tendo, para o efeito, assinado a certidão e nela aposto o próprio carimbo da sociedade, deve considerar-se devidamente efectuada a citação.