Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia
- Multa administrativa
- Requisitos cumulativos
- Prejuízo de difícil reparação
- Efeito suspensivo do recurso

I - For a das situações previstas no art. 121º, nº2 a 5 e 129º, nº1, do C.P.A.C., os requisitos das alíneas a), b) e c), do nº1 do art. 121º são cumulativos. De tal modo é assim que basta a não ocorrência de um deles para a providência já não poder ser decretada.

II - A demonstração do requisito da alínea a), do nº1, do art. 121º, do C.P.A.C. não se contenta com uma mera alegação vaga e imprecisa dos prejuízos para a esfera do interessado. É preciso que o requerente revele minimamente que a sua esfera material e patrimonial seja fortemente afectada com a execução do acto.

III - Estando em causa uma decisão administrativa que impõe o pagamento de quantia certa sem natureza disciplinar, o recurso contencioso pode ter efeito suspensivo (sem dependência, portanto, da instauração da providência) desde que o recorrente preste caução por uma qualquer das formas previstas na lei (art. 22º, do C.P.A.C.).