Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
– falta de citação
– art.o 142.o do Código de Processo Civil
– caso julgado formal
Sumário
1. A nulidade de falta de citação fica sanada se o réu em questão intervier no processo sem a arguir logo (art.o 142.o do Código de Processo Civil de Macau).
2. Decidida concretamente – mesmo após a pronúncia da autora na réplica no sentido de inadmissibilidade da reconvenção – da admissão do pedido reconvencional por despacho judicial anterior do juiz titular do processo em primeira instância, entretanto não impugnado pela autora, não pode esta vir aproveitar a sede do recurso da sentença final para fazer discutir outra vez a admissibilidade da reconvenção, sob pena de ofensa ao caso julgado formal já formado naquele despacho sobre esta questão.