Tribunal de Última Instância

- Processo disciplinar.
- Produção de prova no recurso contencioso.
- Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
- Interrupção da prescrição do procedimento disciplinar.

I – Os artigos 42.º, n.º 1, alíneas g) e h) e 64.º do Código de Processo Administrativo Contencioso devem ser interpretados restritivamente, no sentido de que não é possível fazer prova no recurso contencioso tendente a infirmar a prova produzida no processo disciplinar.
II – A audição do arguido e a inquirição de testemunha em processo disciplinar, são actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo, que interrompem a prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 205.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM).