Tribunal de Última Instância

Crime(s) de “furto”.
Continuação criminosa.
Pressupostos.

1. O conceito de “crime continuado” é definido como a “realização plúrima” do mesmo tipo ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o “mesmo bem jurídico”, executada por forma essencialmente “homogénea”, “temporalmente próxima”, e no quadro da solicitação de uma mesma “situação exterior” que diminua consideravelmente a culpa do agente, (exigindo-se uma apreciação e ponderação “caso a caso”).

2. De (especial) relevo a ponderar é que as ditas “circunstâncias externas” que levam o agente a “agir repetidamente” têm de manter-se, evidenciando, (e justificando, por isso), uma “menor culpabilidade”, o que já não ocorre se o agente actuou sucessivamente, mas “ultrapassando”, “superando” ou “contornando” obstáculos (e resistências) ao longo do “iter criminis”, afeiçoando a realidade exterior aos seus desígnios e propósitos, sendo ele a “dominá-la”, (e não o inverso).