Acórdãos        
      
      Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. Ho Wai Neng
 - Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
 - Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
 - Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. Ho Wai Neng
 - Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
 - Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
 
