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Tribunal de Segunda Instância
Data da Decisão
Número
Espécie
Texto integral
04/05/2023
263/2022
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
Votação :
Unanimidade
Relator :
Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos :
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong