Tribunal de Segunda Instância

– reenvio do processo para novo julgamento
– erro notório na apreciação da prova
– livre convicção sobre os factos
– violação de regras de experiência
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

1. Há erro notório na apreciação da prova, quando a livre convicção do tribunal sobre os factos tiver sido formada com violação patente, por exemplo, de regras da experiência.
2. Verificado este vício aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, é de ordenar o reenvio do processo para novo julgamento nos termos permitidos do art.o 418.o do mesmo Código.