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Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 11/04/2024 563/2023 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
      • Assunto

      - Revisão de Sentença estrangeira
      - Divórcio

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Ho Wai Neng
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