Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dra. Chao Im Peng

Em articulação com a actualização dos sistemas das instituições financeiras, o meio de pagamento "BOC PAY" dos serviços de Pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais será suspenso das 01h00 às 07h30 do 10/12/2023, por favor escolha outro meio de pagamento.