Tribunal de Segunda Instância

- Adiamento da hora do início da reunião marcada na convocatória

I – Em matéria de avaliar se reune o quórum para a respectiva reunião, a hora fixada na convocatória para o inínio da reunão é para ser obrigatoriamente cumprida, pois a fixação da hora tem por objectivo:
a) – Para saber se tem ou não o quórum para se reunir;
b) – Permitir a cada um dos comdónimos saiba que esteja disponível ou não naquela hora para tomar parte na reunião, e no caso negativo, justifica-se ou não constituir procurador para nela participar;
c) – Assegurar o direito de informação e o direito de participação na reunião dos condóminos.
II – Conforme os factos considerados assentes, mesmo com o adiamento do início da reunião das 20H00 para 23H00, não se reuneu o quórum para este efeito, é de concluir-se pela reunião não convocada e como tal inválidas as deliberações alegadamente aprovadas.