Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/09/2026 735/2026 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      Direito à informação
      Acção de intimação para a consulta do processo
      Pressupostos
      Indeferimento liminar

      Sumário

      É pressuposto da aplicação do art°108° do CPAC, a insatisfação das pretensões formuladas ao abrigo dos art°63° a 67° do CPA ou de lei especial sobre direito dos particulares à informação, consulta da processo ou passagem de certidão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Cheong Un Mei
      • Juizes adjuntos : Dra. Leong Sio Kun
      •   Dr. Fong Man Chong