Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Cheong Un Mei
- Juizes adjuntos : Dra. Leong Sio Kun
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
Direito à informação
Acção de intimação para a consulta do processo
Pressupostos
Indeferimento liminar
Sumário
É pressuposto da aplicação do art°108° do CPAC, a insatisfação das pretensões formuladas ao abrigo dos art°63° a 67° do CPA ou de lei especial sobre direito dos particulares à informação, consulta da processo ou passagem de certidão.
