Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/09/2026 751/2026/A Suspensão de Eficácia
    • Assunto

      - Suspensão de eficácia
      - Nulidade da autorização da residência
      - Prejuízo de difícil reparação
      - Ónus de alegação e de prova

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Cheong Un Mei
      • Juizes adjuntos : Dra. Leong Sio Kun
      •   Dr. Fong Man Chong