Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/02/2023 100/2022 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei