Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/12/2025 15/2023 Recurso em processo civil

Resultado

- Julgado improcedente a arguida nulidade dos recorridos.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/09/2025 15/2023 Recurso em processo civil

Assunto

Contrato de arrendamento.
Identificação – da área – do arrendado.
Erro na decisão da matéria de facto.

Resultado

- Reenvio do processo para novo julgamento.