Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2024 19/2024 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Processo de execução.
      Embargos de executado.
      Responsabilidade solidária dos executados.
      Mandatário com poderes de representação.
      Mandato sem representação.
      “Actio institutoria”.
      Preposição.

      Resultado

      - Julgado procedente o recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan