Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/11/2025 22/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      “Contrato de prestação de serviços”.
      “Objecto do contrato”.
      Incumprimento.
      Cessação do contrato.

      Resultado

      - Concedido provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan