Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/02/2024 24/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Recurso jurisdicional.
      Direito de residência.
      Estatuto de residente.
      Imigração ilegal.
      Falsas declaração sobre a paternidade.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dra. Song Man Lei