Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

24/06/2026 35/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência na R.A.E.M..
Casamento simulado.
Residência na R.A.E.M..
Declaração de nulidade.
Omissão de pronúncia.
Erro de direito.
Presunção judicial.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei