Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/09/2025 49/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

“Renovação da autorização de residência”.
Pressupostos.
“Permanência em Macau”.
Justificação da ausência de Macau.
Estado de saúde.
Pandemia.
Covid-19.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei