Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”; (art. 8° da Lei n.° 17/2009).
Crime de “tráfico de menor gravidade”; (art. 11° da Lei n.° 17/2009).
Quantidade de estupefaciente.
Qualificação jurídico-penal.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
