Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/12/2025 63/2023 Recurso em processo civil

Assunto

Processo de execução.
Embargos.
Legitimidade do exequente.
“Crédito para jogo”.
“Questão nova”.
“Ónus da prova”.
Matéria de facto.

Resultado

- Negado provimento aos recursos.