Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/01/2024 88/2023 Recurso em processo penal

Assunto

Acidente de viação.
Pedido de indemnização civil.
Vícios da decisão da matéria de facto.
Conhecimento oficioso.
Reenvio dos autos para novo julgamento.

Resultado

- Reenviado processo para novo julgamento.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei