Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/02/2025 90/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Procedimento administrativo.
“Recurso de acto administrativo” com fundamento em “vício no procedimento”.
Défice de instrução.
Erro nos pressupostos de facto.
“Facto novo”.

Resultado

- Concedido provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei