Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
Divórcio.
Inventário.
Partilha.
Relação de bens.
Reclamação.
Efeitos do divórcio.
Património comum.
Dívidas contraídas durante a constância do casamento.
Lei aplicável.
(Código Civil da R.A.E.M., Lei do Casamento e Código Civil da R.P.C.).
Oposição entre os fundamentos e a decisão.
Excesso de pronúncia.
Caso julgado formal.
Resultado
- Julgado parcial procedente os recursos.
