Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/12/2017 625/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Concurso público para a adjudicação de empreitada
      Observância das regras previstas no Programa de Concurso

      Sumário

      Uma vez concluído que a pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação resulta da aplicação objectiva das regras e critérios devidamente fixados no Programa de Concurso, é óbvio que a empreitada terá que ser adjudicada àquele interessado que tenha sido classificado em 1.º lugar no respectivo Concurso, em detrimento da recorrente.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2017 625/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Cumulação de pedidos

      Sumário

      - A alínea a) do artigo 24º, nº 1 do CPAC permite que, uma vez julgado procedente o recurso contencioso, se ordene a entidade recorrida a prática de acto legalmente devido, se esse for de conteúdo vinculado.
      - A lei admite a dedução do pedido de indemnização de perdas e danos no próprio recurso contencioso, mas tal pedido terá que ser formulado contra a RAEM e não o autor do acto administrativo, por ser aquela pessoa colectiva quem devia responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais indemnizações causadas pelo autor do acto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira