Tribunal de Segunda Instância

- Contrato a favor de terceiro
- Trabalhadores não residentes

- A celebração de um “contrato de prestação de serviços” entre uma empresa fornecedora de trabalhadores não residentes na RAEM e a entidade patronal desses trabalhadores, no qual esta assume as condições de trabalho a estabelecer com os trabalhadores não residentes que vier a contratar, condições essas que foram aprovadas pela Administração ao abrigo dos Despachos nºs 12/GM/88 e 49/GM/88, representa para os trabalhadores não residentes um contrato a favor de terceiro, cuja violação por parte da entidade patronal origina um correspondente direito de indemnização a favor dos trabalhadores não residentes.
- O DL nº 24/89/M não é aplicável, em princípio, às relações laborais de trabalhadores não residentes, as quais deverão ser reguladas por normas especiais (artº 3º, nº 3, al. d) do citado diploma legal). Contudo, nada obsta a aplicação do mesmo por vontade das partes no caso da inexistência das ditas normas especiais.

- Língua oficial nos elementos proposta num concurso público
- Concurso público

1. Não é motivo de justificação de anulação do acto de adjudicação se alguns manuais com as especificações de certos equipamentos são apresentados em língua inglesa, se essa irregularidade não é oportunamente suscitada e se se trata de equipamentos que já são do conhecimento da comissão e são os mesmos equipamentos apresentados pela concorrente nesse concurso.
2. Estando justificada a atribuição da mesma pontuação a equipamentos diferentes e compreendendo-se a atribuição de uma potuação diferente numa dada rubrica, o que se contém até dentro de uma certa margem de discricionariedade técnica na notação de uma dada rubrica não se mostra que haja erro invalidante do acto de adjudicação num dado concurso, não se comprovando que tenha havido violação do princípio de justiça e imparcialidade.

- Contrato a favor de terceiro
- Trabalhadores não residentes

- A celebração de um “contrato de prestação de serviços” entre uma empresa fornecedora de trabalhadores não residentes na RAEM e a entidade patronal desses trabalhadores, no qual esta assume as condições de trabalho a estabelecer com os trabalhadores não residentes que vier a contratar, condições essas que foram aprovadas pela Administração ao abrigo dos Despachos nºs 12/GM/88 e 49/GM/88, representa para os trabalhadores não residentes um contrato a favor de terceiro, cuja violação por parte da entidade patronal origina um correspondente direito de indemnização a favor dos trabalhadores não residentes.
- O DL nº 24/89/M não é aplicável, em princípio, às relações laborais de trabalhadores não residentes, as quais deverão ser reguladas por normas especiais (artº 3º, nº 3, al. d) do citado diploma legal). Contudo, nada obsta a aplicação do mesmo por vontade das partes no caso da inexistência das ditas normas especiais.