Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/03/2023 115/2022 Recurso em processo penal

Resultado

- Julgado parcialmente procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei