Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/06/2023 52/2019 Recurso em processo civil

Resultado

- Autorizado o pedido.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/03/2023 52/2019 Recurso em processo civil

Resultado

- Concedido parcialmente provimento aos recursos dos AA., e da 1ª R.; negado provimento ao recurso da 2ª R..