Tribunal Judicial de Base

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/07/2020 CR4-20-0127-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/06/2020 CR2-20-0135-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/06/2020 CR3-20-0116-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/05/2020 CR5-20-0063-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/01/2020 CR2-19-0320-PCC Comum colectivo