Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/05/2025 85/2025 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Marcas
- Carácter distintivo
- Vocábulos para designar a espécie do produto

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
Dr. Fong Man Chong