Tribunal de Segunda Instância

- Lugar do exame da junta médica
- Divergência entre um relatório médico e o resultado da junta médica

1. Ainda que a lei preveja que o local do exame da junta médica seja nas instalações do tribunal, nada impede que possa ser realizado nas instalações do hospital, se os peritos assim o solicitarem e tal vier a ser deferido pelo juiz, aliás, de acordo com o estabelecido no Dec.-Lei n.º 100/99/M.
2. Se surge um valor diferente de incapacidade entre um primeiro relatório médico, realizado por um médico, e o valor encontrado pelo exame relacionado pela junta, composta por três médicos, não havendo razões objectivas para descrer deste resultado, não se vê razão para que este último relatório não seja acolhido pelo juiz.

- Compensação por trabalho em dia de descanso semanal

1. O trabalho prestado em dia descanso semanal deverá ser pago pelo dobro da retribuição normal, não se podendo ficcionar que o trabalhador já recebeu um dia de salário por integrado no seu salário mensal.
2. A não se entender desta forma teríamos que a remuneração de um dia de descanso não era minimamente compensatória de um esforço acrescido de quem trabalhe em dia de descanso semanal em relação àqueles que ficassem a descansar ao fim de uma semana de trabalho. Estes ganhariam, por ficarem a descansar, um dia de trabalho; os outros, por trabalharem nesse dia especial não ganhariam mais do que um dia de trabalho normal.