Tribunal de Segunda Instância

– suspensão do prazo da prescrição da multa
– art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal
– processo de cobrança coerciva da multa
– arquivamento condicional do processo
– art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais
– art.o 118.o, n.o 3, do Código Penal

1. A contagem do prazo de quatro anos de prescrição da pena de multa, previsto no art.o 114.o, n.o 1, alínea e), do Código Penal (CP), a começar desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica, nos termos do art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do CP, suspensa a partir do dia em que se decide judicialmente, à luz do art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais, pelo arquivamento condicional do processo destinado inclusivamente à cobrança coerciva da multa.
2. Isto porque a decisão desse arquivamento significa que a execução (coerciva) da multa (isto é, o acto de pagamento coercivo da multa – na sequência da falta de pagamento voluntário – através da liquidação de algum bem penhorável da pessoa executada) não pode legalmente iniciar-se, sendo certo que pelo n.o 3 do art.o 118.o do CP fica ressalvado o tempo dessa suspensão.

Registo de contrato-promessa anterior à lei nº 7/2013

- Não havendo o reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 7/2013, o facto de celebração desse contrato não é susceptível de registo.

-Residente permanente
-Adopção
-Filhos adoptados

I. As normas dos arts. 24º da Lei Básica e 1º da Lei nº 8/1999 – excluído o caso das alíneas 9), da Lei nº 8/1999 e 5) do art. 24º da LB - não fazem qualquer discriminação, no que aos filhos dizem respeito, entre filhos biológicos e filhos adoptados dos cidadãos nelas previstos.

II. Em relação aos filhos dos cidadãos referidos nas normas, o que o legislador quis relevar foi a nacionalidade deles no momento do nascimento (v.g., alíneas 1) e 2) da Lei Básica e 3), 6), da Lei nº 8/1999).