Tribunal de Segunda Instância

– art.º 854.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– contrato de remissão de dívida
– art.º 399.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– limitação da liberdade contratual
– art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril
– Regime Jurídico das Relações de Trabalho de Macau
– princípio do favor laboratoris
– art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto

1. O Código Civil de Macau, no n.° 1 do seu art.° 854.°, dispõe que <>.
2. Entretanto, segundo o art.º 399.º, n.º 1, deste Código, a criação do contrato não implica que o mesmo possa vir a produzir necessariamente os efeitos pretendidos pelos respectivos outorgantes, visto que tudo depende da existência, ou não, de outras disposições legais obrigatórias que restrinjam ou limitam a liberdade contratual.
3. Estando o presente processo sob a alçada do Direito do Trabalho, há que aplicar o Regime Jurídico das Relações de Trabalho de Macau, consagrado no Decreto-Lei n.° 24/89/M, de 3 de Abril.
4. O art.° 6.° deste Decreto-Lei determina que <>.
5. Sendo certo que as “condições de trabalho” de que se fala nesta norma devem ser entendidas, conforme o conceito definido na alínea d) do art.° 2.° do mesmo Decreto-Lei, como referentes a <>.
6. Assim, estando o montante concreto do “prémio de serviço” então declarado pelo Autor como recebido da Ré muito aquém da soma indemnizatória reclamada na petição inicial, o Tribunal a quo, independentemente da procedência ou não do pedido do Autor, não deveria ter desconsiderado a norma expressa do art.° 6.° do dito Decreto-Lei, nem o pensamento legislativo ao mesmo subjacente e ligado às preocupações de proteger os interesses da parte trabalhadora (cfr. Os cânones de hermenêutica jurídica plasmados no n.° 1 do art.° 8.° do Código Civil), não devendo, pois, ter julgado válido o contrato de remissão de dívidas da Ré para com o Autor, mesmo que esse contrato tivesse sido celebrado após a cessação da relação de trabalho entre o Autor e a Ré.
7. Aliás, norma jurídica semelhante à do art.° 6.° do Decreto-Lei n.° 24/89/M, pode ser encontrada nas seguintes disposições do art.° 60.° do Decreto-Lei n.° 40/95/M, de 14 de Agosto, definidor do regime aplicável à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, também em prol da protecção dos interesses da parte trabalhadora:
<<1. É nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas no presente diploma ou com eles incompatível.
2. São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos estabelecidos no presente diploma.>>
8. Por outras palavras, como o contrato de remissão de dívida em questão nos presentes autos violou o princípio do “favor laboratoris” também consagrado obrigatoriamente no art.° 6.° do Decreto-Lei n.° 24/89/M, todos os créditos laborais legais do Autor sobre a Ré não podem ficar extintos por efeito desse contrato.

– art.º 854.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– contrato de remissão de dívida
– art.º 399.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– limitação da liberdade contratual
– art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril
– Regime Jurídico das Relações de Trabalho de Macau
– princípio do favor laboratoris
– art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto

– art.o 114.o do Código de Processo Penal
– livre apreciação da prova
– regras da experiência da vida
– reclamação de direitos
– lei laboral
– princípio da liberdade contratual
– art.o 6.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M

1. Sendo livre a apreciação da prova nos termos do art.o 114.o do Código de Processo Penal de Macau, e não se mostrando desrazoável, aos olhos de qualquer homem médio colocado na situação concreta do julgador, o resultado de julgamento da matéria de facto a que chegou o juiz a quo, nem se mostrando esse resultado patentemente violador de alguma regra da experiência da vida humana na normalidade de situações ou de quaisquer legis artis em matéria de julgamento da matéria de facto, não é de sindicar a livre convicção desse julgador, formada através da análise global dos elementos probatórios então carreados aos autos.
2. Pelas máximas da experiência humana, a falta de reclamação do pagamento das retribuições junto da entidade patronal ou a não apresentação de queixa disso para a entidade administrativa com competência pública fiscalizadora da matéria, não representa necessariamente que o trabalhador tenha concordado com esse não pagamento das retribuições, mas sim, ao invés, ilustra bem a situação de existência de um certo constrangimento psicológico por parte do trabalhador em defender, de imediato, os seus direitos legalmente previstos na lei laboral, enquanto estava a durar anida a relação laboral da qual dependia a sua subsistência económica.
3. O princípio da liberdade contratual tem que ceder perante as regras cogentes plasmadas pelo legislador na lei laboral, quando do acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador resultar para este situação menos favorável do que a prevista na lei laboral – veja-se, por exemplo, o art.o 6.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril.