Tribunal de Segunda Instância

Requisitos da sentença
Enumeração dos factos provados e não provados.

Se é verdade que face ao disposto no artº 355º/2 do CPP, é indispensável a enumeração exaustiva, ponto por ponto, dos factos provados na fundamentação de uma sentença penal, não é menos certo que se pode aceitar como válida e legal para efeitos da indicação dos factos não provados a simples remissão para os restantes factos constantes do objecto do processo, desde que, in concreto, os factos julgados não provados sejam susceptíveis de serem identificados através de um simples exercício matemático que se traduz na subtracção dos factos provados à totalidade do thema probantum.