Tribunal de Segunda Instância

– falta de citação
– art.o 142.o do Código de Processo Civil
– caso julgado formal

1. A nulidade de falta de citação fica sanada se o réu em questão intervier no processo sem a arguir logo (art.o 142.o do Código de Processo Civil de Macau).
2. Decidida concretamente – mesmo após a pronúncia da autora na réplica no sentido de inadmissibilidade da reconvenção – da admissão do pedido reconvencional por despacho judicial anterior do juiz titular do processo em primeira instância, entretanto não impugnado pela autora, não pode esta vir aproveitar a sede do recurso da sentença final para fazer discutir outra vez a admissibilidade da reconvenção, sob pena de ofensa ao caso julgado formal já formado naquele despacho sobre esta questão.

- Contratação de mão de obra não-residente;
- Manutenção dos níveis salariais.

Não é de anular o acto que indeferiu um pedido de substituição de um trabalhador não residente e, simultaneamente, cancelou a respectiva autorização de contratação, ficando-se a saber do despacho recorrido que a entidade empregadora pretendia atribuir ao trabalhador substituto um salário inferior ao do trabalhador a substituir, situando-se o salário pretendido a nível inferior à média salarial dos trabalhadores com a mesma categoria profissional, conforme dados avançados pela Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos.