Tribunal de Segunda Instância

- Licença especial; transição da Fundação de Macau para a Função Pública

1. Mostra-se legal a decisão da Senhora Presidente do Instituto de Formação Turística, confirmada pelo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM, ao não reconhecer à recorrente o direito ao gozo de licença especial desde que iniciou funções no Instituto de Formação Turística.
2. O regime jurídico funcional do serviço prestado pela interessada na Fundação de Macau, desde 2 de Junho de 1986 até 1996, ano em que iniciou funções no Instituto de Formação Turística, não lhe conferiu definitivamente o direito à licença especial previsto nos artigos 2º do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro e 3º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. A atribuição do direito à licença especial à interessada, enquanto exerceu funções na F.M. (Fundação de Macau) não terá decorrido da aplicação directa dos diplomas referentes ao funcionalismo público, mas por remissão para os mesmos pelo Estatuto do Pessoal da Fundação, remissão essa válida enquanto a recorrente ali exerceu funções, mas que não tinha e não tem a virtualidade de lhe conceder, por essa via, condição de agente ou funcionária pública que não detinha por força do contrato que a ligava aquela instituição.