Tribunal de Segunda Instância

– arguição de nulidade
– recurso

1. Embora o Tribunal a quo tenha encarado o petitório de arguição de nulidade da sua decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão como uma motivação de recurso dessa decisão, não incumbe ao Tribunal de Segunda Instância emitir qualquer opinião sobre o mérito das nulidades então aí arguidas pelo arguido, já que inexiste até agora qualquer recurso propriamente dito daquela decisão.
2. Cabe, pois, ao Tribunal a quo conhecer do referido petitório, nos termos dos preceitos processuais por este entendidos como aplicáveis, até porque o seu despacho de admissão desse petitório como sendo um recurso não vincula o Tribunal de Segunda Instância.